TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

A seguinte informação estabelece os Termos e Condições deste website, nomeadamente as condições da subscrição dos nossos Pacotes, incluindo a encomenda e a pré-reserva dos produtos e serviços FAMEL efetuada através do nosso website.

A FIM DE EXISTIR UMA ESCLARECIDA EXPERIÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE, PEDIMOS QUE LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO NAVEGAR NO WEBSITE, O UTILIZADOR ESTÁ A CONSENTIR COM AS CONDIÇÕES AQUI APRESENTADAS QUE NÃO PRESSUPÕE UMA ENCOMENDA. AO ENCOMENDAR ACEITA EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES QUE INTEGRAM O CONTRATO CELEBRADO.

A FAMELECTRON – FÁBRICA DA MOBILIDADE ELÉTRICA, LDA., Pessoa coletiva com sede no Avepark, Parque da Ciência e Tecnologia, 4805-017 Barco, Guimarães, Portugal com o NIPC PT516423703, adiante designada por FAMEL, apresenta-se na qualidade de titular deste website.

Para informações adicionais, esclarecimento de dúvidas sobre este website ou sobre os Termos e Condições aqui apresentados, ou, mesmo, para eventuais reclamações, pode contactar a FAMEL através do email: apoio@famel.pt

3.1. Este website tem como fim a divulgação e comercialização dos produtos FAMEL. As condições apresentadas aplicam-se a todos os utilizadores do website famel.pt e a quaisquer operações, independente da sua natureza, realizadas através do mesmo.

3.2. A subscrição dos nossos Pacotes disponíveis online, conforme especificado na Secção I II e III, estão exclusivamente disponíveis para Utilizadores que sejam pessoas singulares e que atuem na qualidade de “consumidor”, conforme conceito definido nos termos da legislação em vigor.

3.3. A qualquer momento, a FAMEL encontra-se no direito de alterar de forma unilateral a apresentação e conteúdo do website, incluindo os termos e condições de utilização, sem aviso prévio. Para isso, os utilizadores encontram-se sujeitos ao que está em vigor à data de consulta e/ou utilização do website. Caso o Utilizador não esteja satisfeito com as condições aqui apresentadas, poderá sempre deixar de navegar no nosso website, bem como cancelar a sua subscrição a qualquer momento, conforme referido nas cláusulas abaixo.

4.1. Em cumprimento com a legislação aplicável, o Utilizador compromete-se a utilizar o website dentro das condições aplicadas, mantendo-se fora de qualquer tipo de atividade às margens da lei, à ética e moral, ou interesses de terceiros.

4.2. É expressamente proibida a introdução de links no presente site com fins comerciais ou sem autorização prévia da FAMEL.

4.3. As presentes condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. Assim, no caso de o Utilizador visitar outro(s) website(s), tendo como ponto de partida o website www.famel.pt, terá de ler as políticas de privacidade, bem como, as condições gerais de utilização dos mesmos.

Todo o conteúdo e informação presentes em www.famel.pt e seus subdomínios, são propriedade da FAMEL e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes no website, está sujeita a uma autorização prévia, não se presumindo.

CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO

O Utilizador poderá subscrever um dos 3 Pacotes melhor descritos abaixo:

Embaixadores – Através da subscrição do Pacote Embaixadores, o Utilizador faz a encomenda de um produto FAMEL. Além disso, este Utilizador torna-se automaticamente um membro FAMEL, usufruindo de vantagens e descontos variáveis consoante a informação disponibilizada no website. Estas vantagens e desconto poderão ir variando ao longo da subscrição sem que isso dê origem ao direito de reaver o valor pago pela subscrição. Ao submeter o pedido de encomenda através da subscrição do Pacote Embaixadores, o Utilizador estará a concordar com as condições da Secção I abaixo descritas.

Visionários – Através da subscrição do Pacote Visionários, o Utilizador efetua a pré-reserva de um produto FAMEL. Além disso, este Utilizador torna-se automaticamente um membro FAMEL, usufruindo de vantagens e descontos variáveis consoante a informação disponibilizada no website. Estas vantagens e desconto poderão ir variando ao longo da subscrição sem que isso dê origem ao direito de reaver o valor pago pela subscrição. Ao submeter o pedido de pré-reserva através da subscrição do Pacote Visionários, o Utilizador estará a concordar com as condições da Secção II abaixo descritas.

Fãs da Famel – Através da subscrição do Pacote Fãs da Famel, o Utilizador tem a possibilidade de se tornar um membro FAMEL, usufruindo de vantagens e descontos variáveis consoante a informação disponibilizada no website. Estas vantagens e desconto poderão ir variando ao longo da subscrição sem que isso dê origem ao direito de reaver o valor pago pela subscrição. Ao submeter o pedido de subscrição do Pacote Fãs da Famel, o Utilizador estará a concordar com as condições da Secção III abaixo descritas.

7.1. Informações sobre os Pacotes. A FAMEL pode proceder livremente e a qualquer momento a alterações quanto à existência, composição, preço ou outras características dos Pacotes que vão sendo anunciados no website. Os Utilizadores encontrar-se-ão sujeitos às condições que estiverem em vigor à data da confirmação da subscrição de cada um dos Pacotes selecionados.

7.2. Preços/Valor dos depósitos

7.2.1. O preço/valor do depósito de cada Pacote disponível em www.famel.pt e seus subdomínios é sempre apresentado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor. O preço/valor do depósito dos Pacotes disponíveis no website poderá estar sujeito a alterações. Qualquer alteração não afetará as encomendas/pré-reservas relativamente às quais já tenha sido expedida uma confirmação da subscrição via email.

7.2.2. Apesar da FAMEL empenhar os melhores esforços para manter toda a informação atualizada, podem ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos, ou de qualquer outra origem, que causem uma alteração substancial não prevista pela FAMEL no preço/valor do depósito indicado. Se o preço/valor do depósito do Pacote confirmado por email for substancialmente inferior ao preço/valor do depósito anunciado e pago, ser-lhe-á devolvida a diferença. Se o preço/valor do depósito for substancialmente superior, o Utilizador será informado por e-mail, tendo a faculdade de aceitar nova proposta ou cancelar a encomenda, conforme referido nas cláusulas abaixo.

7.3. Formas de pagamento

7.3.1 FAMEL disponibiliza ao Utilizador várias opções para proceder ao pagamento dos Pacotes selecionados:

      • Transferência bancária: O Utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda para realizar o pagamento, utilizando os dados facultados para o efeito. Uma vez decorridas 48 Horas de calendário após receção do email de confirmação da encomenda, e se a FAMEL não tiver rececionado qualquer pagamento, a seleção do Pacote selecionado será automaticamente cancelada.
      • Cartão de Crédito: Escolhendo este método de pagamento, será necessário preencher os seguintes dados para efetivar o pagamento: Nome do proprietário do cartão, n.º de cartão (16 dígitos), código de segurança (3 dígitos) e data de validade. Estas informações serão enviadas pelo Encrypted Protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, a SIBS, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela FAMEL, exceto para realizar as operações necessárias para reembolso, no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para comunicação às autoridades em caso de fraude.
      • MBWay: o Utilizador ao escolher este método de pagamento deverá introduzir o contacto telefónico associado à sua conta de MBWay e deverá confirmar o pagamento diretamente na aplicação do telemóvel.

7.4. Informações sobre o Utilizador

7.4.1. A realização de encomendas/pré-reservas através do website não implica a criação ou existência de uma conta online por parte do Utilizador, desde que preenchido o formulário designado “Detalhes de Faturação”. Contudo, o Utilizador pode optar por criar uma conta de utilizador de modo a facilitar futura utilização do nosso site.

7.4.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações, por si, disponibilizadas se mantêm corretas e atualizadas. Caso o Utilizador verifique que os dados constantes no email de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, enviando email para apoio@famel.pt.

7.4.3. A FAMEL não se responsabiliza pelas informações imprecisas fornecidas pelo Utilizador, nem por aquelas que mais tarde se tornem desatualizadas. A FAMEL não tem qualquer obrigação de fazer os esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para retomar as comunicações com o Utilizador, designadamente para envio do email de confirmação da subscrição como membro/pré-reserva/encomenda e entrega da mesma.

7.4.4. A FAMEL está constantemente empenhada em garantir a segurança das informações e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos Utilizadores do site famel.pt. Por razões de transparência, a nossa Política de Privacidade encontra-se permanentemente disponível para consulta.

8.1. Nenhum contrato de subscrição dos Pacotes disponíveis neste site é estabelecido entre a FAMEL e o Utilizador, sem que a subscrição tenha sido previamente aceite e paga pelo Utilizador e confirmada através da receção do email de confirmação da subscrição.

8.2. Para efetuar qualquer subscrição no nosso site, o Utilizador deverá seguir o processo abaixo descrito:

    • Navegue pelo site famel.pt e clique em “Pacotes” e encontre o Pacote à sua medida.
    • Escolha o Pacote, carregando em “Subscrever”.
    • Após ter adicionado ao “Carrinho” o(s) Pacote(s) escolhidos, finalize a subscrição preenchendo os “Detalhes de Faturação”.
    • Reveja os detalhes da sua subscrição.
    • Proceda ao pagamento.
    • Confirme a sua subscrição (“Confirmar encomenda”).
    • Por fim, irá receber um email de confirmação da subscrição (sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura)

8.3. O Utilizador obriga-se a realizar o pagamento exclusivamente segundo as indicações e métodos de pagamento acima especificados. Caso contrário, a FAMEL não se responsabiliza pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos ou prejuízos que daí possam advir.

8.4. Todos os dados registados pela FAMEL constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as partes, sendo responsabilidade da FAMEL arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível ao Utilizador.

9.1. Nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, o Utilizador pode sempre exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do email de confirmação da subscrição de qualquer um dos três Pacotes selecionados, sem que para isso tenha que apresentar qualquer motivo justificativo. Para o efeito, o Utilizador deve contactar o nosso email: apoio@famel.pt.

9.2. Em caso de exercício do direito de livre resolução, será reembolsado o preço da subscrição.

Para todo o omisso e para a correta interpretação destes termos, atender-se-á à legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presentes termos, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.

Informa-se ainda que a União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a FAMEL disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a pré-reserva no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A FAMEL informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

I. EMBAIXADORES – ENCOMENDA ONLINE

A subscrição do Pacote EMBAIXADORES inclui a encomenda de um produto FAMEL. A FAMEL tem por referência a informação relativa às características do produto mediante as descrições visuais e técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados. A FAMEL não se responsabiliza por quaisquer alterações quanto ao aspeto ou características do produto que vão sendo disponibilizadas no website. Pelo que, os Utilizadores encontrar-se-ão sujeitos às descrições técnicas, fotografias e vídeos que estiverem em vigor à data da confirmação da encomenda. As quantidades disponíveis em stock são exclusivos para a compra através deste website. Caso o Utilizador verifique que, por lapso, o produto constante no email de confirmação da encomenda não está correto, poderá pedir de imediato a sua alteração antes que a encomenda seja expedida, enviando email para apoio@famel.pt.

Poderão existir outros custos de expedição, bem como custos adicionais relativos ao registo de propriedade do bem encomendado, não identificados no menu final, e que são da responsabilidade do Utilizador.

13.1. A FAMEL detém a propriedade do(s) produto(s) encomendado(s) até que tenha recebido o pagamento integral do(s) produto(s) encomendado(s) através da subscrição do(s) Pacote(s) Embaixadores. Deste modo, o processamento da encomenda só terá início a partir da data do seu pagamento e com o consequente email de confirmação da subscrição.

13.2. O produto encomendado pode ser entregue presencialmente ou enviado apenas para Portugal Continental e Ilhas.

13.3. A FAMEL fará os melhores esforços para que, salvo circunstâncias excecionais, o(s) produto(s) constante(s) no email de confirmação da subscrição da encomenda seja(m) entregue(s) ao Utilizador na data ali indicada. Não obstante, a produção poderá sofrer atrasos e, atendendo à natureza inovadora do produto, o Utilizador aceita essa eventualidade.

13.4. Não são contabilizados fins-de-semana ou feriados para estimativa de entrega de encomendas, uma vez que apenas são realizadas entregas de segunda a sexta-feira.

13.5. As datas indicadas no email de confirmação serão meramente indicativas. Além do tempo de expedição variar em função do transportador e do destino da encomenda, as datas indicadas poderão sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock, imprevistos do transportador ou eventos de força maior fora do controlo razoável da FAMEL. A FAMEL não é responsável no caso de a entrega não ser satisfeita no tempo estimado.

13.6. Caso a FAMEL não possa proceder à entrega na data prevista, o Utilizador poderá ser informado em conformidade e poderá ser-lhe dada a opção de aceitar uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento.

13.7. Uma encomenda considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada indicada pelo Utilizador ou em local acordado pelas partes.

O cancelamento da subscrição do Pacote Embaixadores implicará o cancelamento da encomenda do produto. O Utilizador pode pedir o cancelamento da subscrição da encomenda, sem motivo justificativo para o efeito, até à data de expedição com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, enviando email para apoio@famel.pt.

15.1. Nos termos da legislação vigente, todos os produtos adquiridos em famel.pt gozam de uma garantia legal de 2 (dois) anos.

15.2. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o produto adquirido apresentar alguma desconformidade ou deterioração, o Utilizador deve contactar o nosso email: apoio@famel.pt.

15.3. O Utilizador deverá denunciar a desconformidade no prazo de 2 (dois) meses a contar do seu conhecimento.

15.4. A FAMEL suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do artigo desconforme para substituição, dentro do prazo da respetiva garantia legal. Em caso de devolução, a FAMEL fará o reembolso do montante pago, incluindo encargos de devolução.

15.5. Para que não restem dúvidas, no caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promocionais, será reembolsado apenas o valor que o Utilizador efetivamente pagou no momento da subscrição da encomenda do produto que pretende devolver ou trocar.

16.1. A devolução ou recolha de um produto encomendado para a substituição mencionada nas cláusulas anteriores deverá ser realizada da seguinte forma:

    • A recolha será efetuada no prazo máximo de 15 dias úteis após ter efetuado o pedido de devolução. Será contactada pelos serviços de apoio ao cliente para agendamento da recolha dos produtos. Caso não se encontre na morada indicada na altura da recolha, será agendada nova recolha em data/hora a acordar entre o Utilizador a empresa transportadora.
    • As recolhas não são realizadas aos feriados e fins-de-semana.
    • Após receção do produto no nosso armazém, a FAMEL irá verificar se a produto se encontra em conformidade com os nossos requisitos para a Devolução ou Substituição acima indicados. Em caso afirmativo, a Devolução será confirmada ou o reembolso efetuado.

16.2. A marcação da recolha junto da transportadora competente será efetuada pela FAMEL no prazo de 5 dias úteis após a receção da confirmação de troca/devolução por parte da FAMEL. A recolha será efetuada de segunda a sexta-feira.

16.3. Após a receção da totalidade do(s) produto(s) encomendado(s) nas nossas instalações, procederemos ao seu tratamento num prazo máximo de dois dias úteis. No caso da devolução se confirmar, o Utilizador será reembolsado conforme disposto nas clausulas 13.3. e 14.4.

17.1. Sem prescindir do disposto nos artigos precedentes, a FAMEL reserva-se no direito de recusar ou suspender os pedidos de encomenda assim como as encomendas já confirmadas por email de confirmação da subscrição, sempre que para isso tenha fundamento, designadamente:

    • Caso exista suspeita de que a encomenda foi efetuada por um Utilizador que não atue na qualidade de consumidor.
    • Caso a encomenda tenha sido sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude.
    • Caso exista suspeita da falta de capacidade do Utilizador (ex. por ser menor).
    • Por falta de pagamento no tempo previsto para o efeito.
    • Caso exista necessidade de controlar o eventual excesso de submissões, por questões de gestão de produção, rutura de stock ou conforme considerar apropriado.

17.2. Nestes casos em que serão feitos esforços para informar prontamente o Utilizador de tal recusa ou suspensão. Em caso de recusa de uma encomenda já confirmada através do email de confirmação da subscrição da encomenda, o Utilizador será reembolsado da totalidade do valor pago.

18.1. A FAMEL rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos assim como não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

18.2.O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor.

II. VISIONÁRIOS – PRÉ-RESERVA ONLINE

19.1. Pré-reserva online. Ao fazer a subscrição do Pacote Visionários o Utilizador efetua um pedido de pré-reserva de um produto FAMEL ainda não lançado oficialmente. A pré-reserva online não constitui a compra de um produto FAMEL. A pré-reserva online constitui apenas a reserva antecipada de um produto, antes da sua produção e lançamento comercial oficial.

19.2. Objetivo da Pré-reserva online. A pré-reserva online tem como único propósito garantir a prioridade na produção e disponibilização dos exemplares pré-reservados e, consequentemente, permitir que a FAMEL estime e ajuste a produção do número de exemplares de acordo com a procura.

A FAMEL tem por referência a informação relativa às características dos produtos mediante as descrições técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos que vierem a ser comercializados. O produto apresentado poderá sofrer alterações até à data da sua comercialização. A FAMEL não se responsabiliza por quaisquer alterações quanto ao aspeto ou características do produto que vão sendo disponibilizadas no website.

21.1. A FAMEL pode atualizar a informação sobre a data do início da produção e comercialização do produto. As informações prestadas constituem uma estimativa com efeito meramente indicativo para o Utilizador do website. A FAMEL não representa ou garante que o produto será produzido e estará disponível na data estimada. Embora sejam empenhados os melhores esforços para o efeito, as datas indicadas não são vinculativas, estando sujeitas a alterações e adiamentos.

21.2. A FAMEL não se responsabiliza por quaisquer danos devidos a alterações das datas indicadas, nem será obrigada a fornecer quaisquer descontos, reembolsos ou créditos devido a tais atualizações informativas. Em todo o caso, se, por algum motivo, o utilizador que efetuou a pré-reserva deixar de ter interesse em continuar a aguardar pelas datas da efetiva produção ou comercialização do produto, poderá sempre cancelar a sua pré-reserva.

A pré-reserva não implica o pagamento antecipado do preço do produto. Não obstante, a pré-reserva é acompanhada de um depósito. O valor tem função de garantia da prioridade na produção e disponibilização dos exemplares que vierem a ser pré-reservados. A informações sobre o valor a depositar são apresentadas em euros e constituem uma mera estimativa. Pelo que, qualquer informação no site sobre o mesmo poderá  sofrer alterações e estará sempre sujeito a confirmação por email. O momento em que o processo de pré-reserva se encontra concluído corresponde ao momento da receção do email de confirmação da subscrição da pré-reserva. Contudo, a não pagamento do mencionado depósito implica a não confirmação da pré-reserva.

A FAMEL produzirá os produtos procurando respeitar a ordem em que forem feitas as pré-reservas. No entanto, razões ligadas com o processo de produção podem ditar alterações. Em caso de cancelamento ou recusa da pré-reserva, a posição do Utilizador será ocupada pela próxima pessoa na lista de pré-reserva do produto.

O Utilizador pode, sem motivo justificativo, cancelar o pedido de pré-reserva assim como a pré-reserva que tenha sido confirmada, até 6 meses após a data da respectiva formalização para o efeito, enviando email para apoio@famel.pt. Nesse caso o Utilizador será reembolsado no valor de 56% do valor depositado pela subscrição da pré-reserva, caso este já tenha sido efetuado.

A FAMEL pode recusar ou suspender os pedidos de pré-reserva assim como as pré-reservas já confirmadas para controlar o eventual excesso de submissões, por questões de gestão de produção ou conforme considerar apropriado. Em caso de recusa de uma pré-reserva, o Utilizador será reembolsado pela totalidade do valor do depósito efetuado.

26.1. Concluído o processo de pré-reserva iniciado através da subscrição do Pacote Visionários, a FAMEL procurará manter a comunicação com o Utilizador. Nomeadamente, providenciando informações sobre:

    • O momento em que o produto começar a ser efetivamente produzido (data de início da produção);
    • O momento da sua disponibilidade (data de comercialização e momento em que o produto se considera reservado);
    • O processo de formalização da encomenda, instruções sobre pagamento do preço final do produto e outros detalhes.

III. FÃ – MEMBRO FAMEL

A subscrição do Pacote FÃ – MEMBRO FAMEL inclui os benefícios descritos no website à data da subscrição. O cancelamento da subscrição deste Pacote não dá origem a qualquer reembolso das quantias pagas.

Versão 1.2021
Data da última actualização: 20 outubro 2021